HomenewsSTJ reafirma em decisão que FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários

STJ reafirma em decisão que FGTS não pode ser penhorado para pagamento de honorários

  • 25 de outubro de 2024
  • Publicado por: adminDev
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STJ confirma impenhorabilidade do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

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