HomenewsSTF nega repercussão geral sobre créditos de PIS/Cofins sobre ICMS em aquisições

STF nega repercussão geral sobre créditos de PIS/Cofins sobre ICMS em aquisições

  • 23 de junho de 2025
  • Publicado por: guasw2
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Ministros entenderam que cabe ao legislador ordinário estabelecer as regras da não cumulatividade das contribuições.

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