HomenewsRFB esclarece regras sobre exclusão do ICMS do PIS e da Cofins em nova Solução de Consulta

RFB esclarece regras sobre exclusão do ICMS do PIS e da Cofins em nova Solução de Consulta

  • 16 de janeiro de 2026
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Fisco detalha procedimentos para restituição e compensação de créditos após decisão do STF.

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