HomenewsAssinaturas Eletrônicas: STJ amplia validade, mas alerta para riscos

Assinaturas Eletrônicas: STJ amplia validade, mas alerta para riscos

  • 23 de abril de 2026
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Decisões judiciais validam assinaturas eletrônicas sem ICP-Brasil, mas especialistas alertam para riscos e a importância da segurança jurídica.

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