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STF valida regras do ICMS Educacional de Minas Gerais

  • 24 de junho de 2026
  • Publicado por: akus83238_gmscon_k6ho
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STF confirma critérios de Minas Gerais que vinculam repasses do ICMS ao desempenho educacional dos municípios. Entenda o impacto.

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