HomenewsCâmara envia ao Senado projeto sobre ação rescisória em matéria tributária

Câmara envia ao Senado projeto sobre ação rescisória em matéria tributária

  • 30 de abril de 2026
  • Publicado por: guasw2
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Proposta altera o CPC e trata da aplicação de decisões do STF em tributos com exigência de ação rescisória.

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